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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002586-08.2026.8.16.0089

Recurso: 0002586-08.2026.8.16.0089 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): Andrei de Sousa Barbosa
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
ANDREI DE SOUSA BARBOSA interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva estatal, por causa
superveniente ao acórdão, ao argumento de que, aplicada a redução do art. 115 do Código
Penal (CP), pois tinha 19 anos na data dos fatos, o prazo prescricional seria de 2 anos,
superado entre a sentença e o julgamento da Apelação. (mov. 1.2)
Sustentou, ainda, ofensa ao art. 5º, LXIII, da CF, ao argumento de que não lhe foi dado o aviso
do direito ao silêncio desde a abordagem e de que a confissão informal foi utilizada como base
da condenação. (mov. 1.2)
O Recorrente cumpriu o requisito previsto no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal,
apresentando a repercussão geral da matéria debatida de maneira formal e fundamentada.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões ao Recurso
Extraordinário no mov. 10.1, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.

II -
Sobre a alegada ofensa ao art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, constou do acórdão recorrido:

“De outro lado, embora a Defesa sustente a nulidade da referida confissão
sob o argumento de que o recorrente não teria sido previamente advertido
acerca do seu direito ao silêncio, tal alegação não encontra respaldo nos
elementos constantes dos autos. Isso porque não há qualquer indício de
coação, constrangimento ou irregularidade na colheita das declarações,
tendo o acusado, segundo os relatos dos agentes responsáveis pela
abordagem, admitido espontaneamente a destinação comercial da droga
apreendida. Assim, ausente demonstração concreta de prejuízo ou de
violação a garantias fundamentais, não há falar em desconsideração da
informação prestada pelo apelante no momento da abordagem.” (fl. 11,
mov. 84.1, Ap)

Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no
Tema 1.185, que trata de “Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no
momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios
da não auto-incriminação e do devido processo legal”, com a seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ART. 5º, INCISOS LXIII E LIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. DIREITO AO SILÊNCIO.
INTERROGATÓRIO INFORMAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO
DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. A controvérsia acerca da obrigatoriedade de o Estado
informar ao preso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial,
e não somente no interrogatório formal, é tema constitucional digno de
submissão à sistemática da repercussão geral” (RE 1177984 RG, Relator:
EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 02.02.2022)

Portanto, diante da plausibilidade do direito invocado, aliada à presença de jurisprudência
sobre o tema em específico, o recurso afigura-se apto à aprovação na etapa admissional,
destacando-se que não há determinação de sobrestamento no Tema 1.185.
Desse modo, mostra-se o caso de submeter a questão à Corte Suprema, sem prejuízo do
eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados
(Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).
Por fim, esclareça-se que os honorários requeridos à defensora dativa foram fixados na
decisão do Recurso Especial, conforme estabelece a Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE
/SEFA (arbitrado pela apresentação concomitante, ou não, dos recursos especial e
extraordinário).

III -
Diante do exposto, admito o presente Recurso Extraordinário.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Supremo Tribunal Federal.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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